Termos de Uso e Diretrizes

1. Aceite

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Leva, sistema de cardápio digital, pedidos e gestão oferecido pela TorqueBR, marca operada por ALMEIDA B2B CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.118.131/0001-13 (“Help”, “nós”).

Ao marcar a caixa “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” no cadastro, você (“Cliente”) declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade, que fazem parte deste contrato. Registramos a versão aceita, a data e a hora, o endereço IP e o navegador usados no aceite.

Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso. É preciso ser maior de 18 anos e plenamente capaz.

2. Definições

• Loja: o espaço do Cliente no Leva, com endereço próprio (ex.: suaLoja.leva…), vitrine e painel.
• Painel: a área administrativa onde o Cliente e sua equipe cadastram produtos e atendem pedidos.
• Consumidor final: quem faz pedidos na vitrine da Loja. A relação de compra é entre o Consumidor final e o Cliente — não com a Help.
• Assinatura: o direito de uso do Leva no plano e no ciclo (mensal ou anual) escolhidos.
• Asaas: a instituição de pagamento que processa as cobranças da Assinatura.

3. O serviço

O Leva é um software oferecido como serviço (SaaS), acessado pela internet, que permite ao Cliente publicar um cardápio ou catálogo digital, receber e gerenciar pedidos, configurar entregas, promoções, impressão, relatórios e, conforme o plano, integrações com WhatsApp e com o sistema de gestão (ERP) do Cliente.

A Help fornece a ferramenta. Não somos parte das vendas feitas pela Loja: não vendemos, não entregamos, não recebemos o pagamento dos pedidos e não respondemos pela qualidade, preço, estoque ou entrega dos produtos do Cliente.

O Leva é licenciado, não vendido: o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo tempo em que a Assinatura estiver ativa.

4. Cadastro e conta

• O Cliente informa dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail, WhatsApp, CPF ou CNPJ) e responde por eles.
• O login e a senha são pessoais. O Cliente responde pelos acessos feitos com eles e pelos usuários que criar para a sua equipe.
• O endereço da Loja (subdomínio) é escolhido no cadastro e pode ser recusado se violar direitos de terceiros ou estas diretrizes.
• Suspeita de uso indevido da conta deve ser comunicada imediatamente pelo WhatsApp (22) 99769-0393 ou pelo e-mail contato@torquebr.com.br.

5. Planos e preços

Os planos em vigor na data desta versão são:

• No plano anual, o Cliente paga o equivalente a 10 mensalidades e usa 12 meses (2 meses de desconto), em uma cobrança por ano.
• Todos os planos têm pedidos ilimitados e nenhuma comissão sobre as vendas da Loja.
• O que cada plano inclui é o descrito na página de planos no momento da contratação. O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento; a diferença passa a valer na cobrança seguinte.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pelo IPCA ou por outro índice que o substitua, com aviso de pelo menos 30 dias. Mudança de preço fora disso só vale com o aceite do Cliente.
• Taxas cobradas por terceiros escolhidos pelo Cliente (provedor de WhatsApp, ERP, maquininha, meios de pagamento da própria Loja) não estão incluídas e são contratadas diretamente com eles.

6. Teste grátis de 7 dias

• Todo plano contratado pelo site começa com 7 dias de teste grátis, com todos os recursos do plano escolhido.
• Para liberar o teste, o Cliente cadastra um cartão de crédito na página segura do Asaas. O cartão é validado na hora, mas nada é cobrado durante o teste.
• A data exata da primeira cobrança aparece no cadastro, na tela de confirmação e no painel, em Configurações › Assinatura.
• Se o Cliente cancelar a qualquer momento durante o teste, não é cobrado nada e nenhuma cobrança futura é gerada.
• O teste grátis é um por Cliente (CPF/CNPJ). A Help pode recusar um novo teste para quem já usou um.

7. Cobrança recorrente

⚠️ Assinatura com renovação automática. Encerrado o teste sem cancelamento, a Assinatura começa e o valor do plano é cobrado automaticamente no cartão cadastrado — no plano mensal, a cada mês; no plano anual, a cada ano — na mesma data do ciclo, até que o Cliente cancele.

• As cobranças são processadas pelo Asaas. A Help não recebe nem armazena os dados do cartão: eles são digitados e guardados no ambiente do Asaas, que segue as normas de segurança do setor de cartões.
• O Cliente pode trocar o cartão pelo link de cobrança enviado pelo Asaas ou pedindo ao nosso suporte.
• Recibos e avisos de cobrança são enviados pelo Asaas ao e-mail cadastrado.
• Se o cartão for recusado, o Asaas pode tentar novamente e enviar ao Cliente um link para pagar por outro meio.

8. Cancelamento e reembolso

• O Cliente cancela quando quiser, sem multa e sem fidelidade, em Configurações › Assinatura no painel, pelo WhatsApp (22) 99769-0393 ou pelo e-mail contato@torquebr.com.br.
• O cancelamento interrompe as cobranças futuras. O acesso continua até o fim do período já pago (ou até o fim do teste, se cancelado nele).
• Plano mensal: o mês já cobrado não é reembolsado, salvo o previsto no item seguinte.
• Direito de arrependimento: em respeito ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se o Cliente pedir o cancelamento em até 7 dias depois da primeira cobrança (mensal ou anual), devolvemos o valor integral dessa cobrança.
• Plano anual: passado o prazo de arrependimento, o Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento e usa o sistema até o fim do ano contratado; os meses restantes não são reembolsados, porque o anual já tem 2 meses de desconto.
• Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, pelo Asaas, no prazo do emissor do cartão.

9. Falta de pagamento

• Com a cobrança em atraso, avisamos o Cliente pelo e-mail ou WhatsApp cadastrados.
• Depois de 10 dias de atraso, a Loja pode ser suspensa: a vitrine deixa de receber pedidos e o painel fica restrito à regularização. Nenhum dado é apagado na suspensão.
• Pago o valor em aberto, a Loja é reativada.
• Depois de 60 dias de atraso, a Assinatura pode ser encerrada, seguindo o item 18.

10. Treinamento opcional

• O treinamento completo do sistema é um serviço opcional, pago uma única vez, no valor de R$ 150,00, por cartão ou Pix. Não é recorrente e não faz parte da Assinatura.
• É realizado online, ao vivo, em data e horário combinados pelo WhatsApp, e cobre a configuração da Loja, o cadastro de produtos, o atendimento de pedidos no painel e os relatórios.
• O Cliente pode remarcar avisando com 24 horas de antecedência. Se o treinamento não for realizado por motivo da Help, o valor é devolvido integralmente; se o Cliente desistir antes de o treinamento acontecer, também.
• Sem o treinamento, o Cliente continua tendo o suporte de dúvidas pelo WhatsApp incluído no plano.

11. Responsabilidades do Cliente

• Cadastrar corretamente produtos, preços, fotos, descrições, taxas, horários e condições de venda, e mantê-los atualizados.
• Cumprir, perante os seus Consumidores finais, o Código de Defesa do Consumidor e as leis do seu ramo: informação clara de preço, prazo de entrega, trocas, nota fiscal, alvarás e licenças sanitárias quando exigidos.
• Tratar os dados dos seus Consumidores finais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesses dados, o Cliente é o controlador e a Help é operadora, tratando-os só para o sistema funcionar (ver a Política de Privacidade).
• Ter direito de uso sobre as marcas, logos, fotos e textos que publicar.
• Manter a sua equipe informada destes termos e responder pelos atos dos usuários que criar.

12. Diretrizes de uso

Para manter o Leva seguro para todo mundo, não é permitido usar o sistema para:

• vender produtos ou serviços ilegais, falsificados, roubados ou sem a autorização exigida por lei (ex.: medicamentos controlados, armas, drogas ilícitas, animais silvestres);
• vender bebida alcoólica ou tabaco a menores de 18 anos — a Loja que vende esses produtos deve informar a proibição e conferir a idade na entrega;
• publicar conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que se passe por outra empresa;
• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) pelo WhatsApp conectado ao sistema;
• tentar acessar dados de outras lojas, burlar limites, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar o serviço ou fazer engenharia reversa;
• revender ou sublicenciar o Leva sem contrato de revenda com a Help.

Havendo violação, a Help pode remover o conteúdo, suspender ou encerrar a Loja, avisando o Cliente sempre que possível. Casos graves ou ilegais podem ser suspensos de imediato e comunicados às autoridades.

13. Integrações de terceiros

• O Leva se integra a serviços de terceiros, como ERPs de venda, provedores de WhatsApp e o Asaas. Cada um tem os seus próprios termos, preços e disponibilidade.
• A integração com o ERP é configurada com o Cliente. Quando o ERP não tem conector pronto, a Help pode desenvolvê-lo, em prazo combinado caso a caso.
• A Help não responde por falhas, mudanças ou interrupções causadas por esses terceiros, mas trabalha para restabelecer a integração o quanto antes.

14. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter o sistema no ar 24 horas por dia, com cópias de segurança diárias do banco de dados. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.
• Podem ocorrer interrupções por falhas de internet, de provedores de hospedagem ou por motivos fora do nosso controle.
• O suporte é feito pelo WhatsApp (22) 99769-0393 e pelo e-mail contato@torquebr.com.br, em dias úteis, em horário comercial. Plano Integrado tem atendimento prioritário.
• O Leva evolui: recursos podem ser melhorados, trocados ou retirados. Se um recurso essencial do plano contratado for retirado, o Cliente pode cancelar com reembolso proporcional do período não usado.

15. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Os dados cadastrados pelo Cliente (produtos, pedidos, clientes) pertencem ao Cliente. A Help não vende esses dados e não os usa para contatar os Consumidores finais da Loja.

16. Propriedade intelectual

O Leva — software, marca, layout, textos e materiais — pertence à Help e é protegido por lei. O Cliente mantém a propriedade das suas marcas e conteúdos e autoriza a Help a exibi-los na Loja enquanto a Assinatura estiver ativa. Com autorização do Cliente, a Help pode citar o nome e a logo da Loja como caso de uso na divulgação do Leva.

17. Limitação de responsabilidade

• A Help não responde por prejuízos decorrentes de informações erradas cadastradas pelo Cliente, de pedidos não atendidos, de atos dos Consumidores finais, de falhas de terceiros ou de uso em desacordo com estes termos.
• Nos demais casos, e ressalvados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, a responsabilidade total da Help fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
• A Help não responde por lucros cessantes ou perda de vendas decorrentes de indisponibilidade eventual do sistema.

18. Encerramento da conta

• Encerrada a Assinatura (por cancelamento, inadimplência ou violação destes termos), a Loja sai do ar.
• Por 30 dias depois do encerramento, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados (produtos, clientes e pedidos) em planilha. Depois disso, os dados podem ser apagados, exceto os que a lei manda guardar.

19. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelo e-mail ou pelo painel. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes de a nova versão valer; continuar usando depois disso significa concordar.

20. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Help para resolver qualquer questão, ressalvado o direito do Cliente consumidor de escolher o foro do seu domicílio.

Dúvidas? Fale com a gente: WhatsApp (22) 99769-0393 · e-mail contato@torquebr.com.br